Definição e função da licença comercial

Efeito legal: A licença comercial é o certificado legal que permite às entidades de mercado (incluindo empresas, indivíduos, empresas comerciais e industriais, etc.) exercer atividades de produção e negócios. Ela é emitida pelo departamento nacional de fiscalização de mercado. A licença eletrônica tem o mesmo efeito legal que a versão em papel.

Informações essenciais: Contém dados cadastrais como nome, código de segurança social (18 dígitos), endereço, responsável, ramo de atividade, período de atividade, etc. O original deve ser afixado no estabelecimento comercial, e a cópia é utilizada para as atividades diárias.